AÇÃO LEGISLATIVA

Em 2019 e 2020, Coronel Carlos Augusto apresentou propostas de grande importância e prioritárias para o Estado, voltadas principalmente para a segurança. Um exemplo é a criação da Lei n° 7.427, que aumenta o limite de idade para ingresso e saída da Polícia Militar. Também retira o limite de idade para os policiais militares que desejam concorrer ao CFO, além de aumentar a permanência de PMs no núcleo de voluntários da reserva remunerada. Confira os demais projetos e indicativos do parlamentar:

SAÚDE 

Semana da Enfermagem (PL nº 107/2020)

Institui e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Piauí, a Semana da Enfermagem, a ser celebrada anualmente de 12 a 20 de maio. Assim, enfermeiro, auxiliares e técnicos de enfermagem poderão debate sobre suas condições de trabalho e cobrar isso do poder público.

Ambiente adequado (PL nº 01/2021)

Em 2021 outro Projeto de Lei que abrange a categoria foi apresentado pelo parlamentar. O PL obriga a instalação de ambientes adequados para trabalho e repouso para esses profissionais da saúde.

Jornada de trabalho (Ind nº 01/2021)

Também foi apresentado o Indicativo de Projeto de Lei que prevê a regulamentação da carga horária, não devendo exceder 30 horas semanais. Tudo isso visando a valorização da profissão.

EDUCAÇÃO

Regulamentação do Colégio Militar do Piauí (PL n° 51/2019) 

O Colégio Militar Governador Dirceu Mendes de Arcoverde passa a ser regulamentado após esse projeto. A administração do colégio é feita pela PM, mas ela ainda não estava em lei. O PL será um piloto para os próximos colégio militares que o parlamentar deseja implantar pelo Piauí. Além disso, foi assegurada que 20% das vagas para alunos serão preenchidas por filhos do PMs.

Programa de Segurança Escolar - PSE (IND nº 37/2019) 

O programa é destinado às escolas de ensino fundamental e médio do Estado do Piauí, mediante convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Polícia Militar do Piauí – PM/PI, com a atuação de policiais militares estaduais inativos e voluntários que irão garantir a segurança dos alunos.

SEGURANÇA

Polícia Penal (Emenda Constitucional nº 56)

A Emenda transforma os Agentes Penitenciários em Policiais Penais, com isso terão maior segurança jurídica na sua atuação, podendo combater efetivamente o crime no ambiente prisional, trabalhando de forma integrada e colaborativa com as demais forças de segurança pública.

POLÍCIAIS

Uso facultativo da farda para militares gestantes (PL nº 195/2019)

Prevê como facultativa a utilização do uniforme por policiais e bombeiras militares gestantes. Outra medida do indicativo é que as profissionais sejam lotadas em atividades administrativas. As mesmas também serão desobrigadas das atividades físicas e do teste de aptidão. O PL foi sancionado pelo Governador Wellington Dias e agora é a Lei n° 7.350 de 31 de janeiro de 2020.

Cautela provisória de arma de fogo para PMs aposentados (PL n° 151/2019)

Com o objetivo de garantir a maior segurança dos PMs aposentados, o projeto visa a cautela provisória de arma de fogo de uso restrito da Polícia Militar do Piauí durante dois anos após a sua aposentadoria.

Assistência judicial aos policiais (Ind n° 12/2019) 

O Estado oferecerá assistência judicial integral e gratuita aos policiais civis, militares e policiais penais que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam, ou seja, implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.

Gratificação aos PMs (Ind nº 15/2019) 

Dispõe sobre o pagamento de gratificação para policiais militares que forem convocados para audiências nos diversos fóruns da justiça do Estado do Piauí oriundas de ocorrências policiais militares em situação de folga, férias e licenças.

POLÍCIA MILITAR

Corpo musical (PL nº 172/2020)

Dispõe sobre a criação do corpo musical da Polícia Militar do Estado do Piauí.

Cargo de capelães (Ind nº 2/2020) 

Propõe a criação de cargos de capelães na Polícia Militar do Estado do Piauí. A assistência religiosa na corporação será realiza por eles, o que irá contribuir na melhoria da saúde mental dos profissionais.

COMÉRCIO

Autorizações e licenças ambientais (PL nº 126/2020)

Prorroga o prazo de vigência das autorizações e licenças ambientais concedidas no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dos atestados de regularidades emitidos pelo CBMEPI, bem como, das licenças estaduais em virtude da decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).

MOTOTAXISTAS

Isenção de imposto (PL nº 03/2020) 

Dispõe sobre a isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), na aquisição de motocicletas novas por mototaxista do estado do Piauí,

TRÂNSITO

Fim das multa (Ind nº 25/2019) 

Determina o fim da aplicação de multa por infrações de trânsito provenientes de radares eletrônicos aos veículos da polícia civil e militar, do corpo de bombeiros e da secretaria de justiça do estado do Piauí e as ambulâncias ficam isentas as penalidades e medidas administrativas os condutores o exercício regular de suas atividades

RELIGIOSIDADE

Quebrando o Silêncio (PL nº 42/2020)

Institui o Dia Estadual do Quebrando o Silêncio, no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Piauí, como medida educativa, preventiva e de enfrentamento contra o abuso sexual e a violência doméstica praticada contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos, e fixa providências. O PL foi sancionado pelo governador Wellington Dias e agora é a Lei nº 7.485, de 18 de janeiro de 2021.